Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5o, XXXIV, “a”, da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, com o objetivo de aumentar a arrecadação do município por meio do emplacamento de veículos automotores com o endereço de nosso município, com isso, receber de volta do Estado da Paraíba a metade do valor pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Sabe-se, que o mencionado tributo é de competência dos estados, no entanto, por força da Constituição Federal, o montante de 50% do valor arrecadado deve ser compartilhado com o Município do contribuinte (art. 158, III, CF/88).
Nosso município conta com uma frota significativa de carros e motos, no entanto, alguns veículos são emplacados em outros municípios da Paraíba, até mesmo fora do estado, gerando um prejuízo financeiro significativo.
O pedido é justo, pois visa aumentar as receitas municipais por meio do emplacamento dos veículos em nossa municipalidade.