O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ-PB FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1° Os pacientes oncológicos e os que sofrem de insuficiências renais residentes no município de Santo André, terão transportes exclusivos para realizarem o tratamento em outras municipalidades.

Art. 2° Terão direito aos benefícios aqueles que comprovarem que estão realizando os seguintes procedimentos:

I – radioterapia;
II – quimioterapia;
III – hemodiálise;

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde realizar o cadastramento de todos os usuários solicitantes dos benefícios desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Santo André-PB, em 06 de maio de 2024.

João Batista Sales Noberto
– Vereador –