1. Apresentação
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como a Câmara Municipal de Santo André – PB realiza o tratamento de dados pessoais por meio do seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é garantir a transparência e segurança das informações pessoais dos cidadãos que utilizam nossos serviços eletrônicos.
2. Aplicação
Esta política aplica-se a todos os usuários que acessam ou interagem com os serviços da Câmara por meio do portal institucional, incluindo:
Preenchimento de formulários
Envio de mensagens à Ouvidoria ou ao SIC
Participação em processos legislativos
Acesso a conteúdos informativos
3. Dados coletados e finalidades
Podem ser coletados os seguintes dados pessoais:
Nome completo
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Assuntos e mensagens enviadas por formulários
Dados de navegação (via cookies)
Essas informações são utilizadas para:
Prestação de serviços públicos digitais
Atendimento a solicitações da população
Comunicação institucional
Cumprimento de obrigações legais
4. Consentimento
Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente desta política e consente, de forma livre e informada, com o tratamento dos dados fornecidos.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente. A solicitação deve ser encaminhada para:
E-mail: contato@camaradesantoandre.pb.gov.br
Endereço: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 – CEP: 58675-000 – Santo André – PB
5. Direitos do titular
O titular de dados pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade e revogação do consentimento
Informação sobre uso e compartilhamento dos dados
O requerimento deve conter:
Nome completo ou razão social
CPF/CNPJ
Endereço de e-mail e telefone
Direito que deseja exercer
Documentos comprobatórios e assinatura
6. Compartilhamento de dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário:
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Por determinação judicial
Para atendimento de órgão de controle
7. Uso de cookies
Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário. Tipos de cookies:
Necessários: essenciais para o funcionamento do site
Funcionais: armazenam preferências do usuário
Desempenho: ajudam a entender como o site é utilizado
Marketing: fornecem conteúdos personalizados
Ferramentas que podem utilizar cookies:
Google Analytics
WordPress
Facebook
Instagram
YouTube
Twitter
WhatsApp
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear os cookies. Isso pode afetar a funcionalidade do site.
8. Segurança dos dados
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais, como:
Certificado SSL (navegação segura)
Armazenamento em ambiente seguro
Controle de acesso e rastreamento de ações
Restrições de compartilhamento não autorizado
Apesar das medidas adotadas, incidentes causados por terceiros ou falhas do próprio usuário estão fora da responsabilidade da Câmara.
9. Retenção e descarte
Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades previstas nesta política ou para atender a obrigações legais. Após o prazo, os dados serão descartados ou anonimizados, conforme a legislação aplicável.
10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
A Câmara Municipal de Santo André – PB ainda não nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Enquanto isso, eventuais dúvidas, solicitações ou requerimentos sobre proteção de dados devem ser enviados ao canal oficial:
E-mail: contato@camaradesantoandre.pb.gov.br
Endereço: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 – CEP: 58675-000 – Santo André – PB
A atualização quanto à nomeação do encarregado será publicada neste portal assim que for efetivada.
11. Atualizações desta política
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, visando aprimorar a proteção dos dados e a transparência com os usuários. A data da última atualização sempre estará visível ao final do documento.
Última atualização: 01 de maio de 2025
12. Canal para sugestões e requerimentos
Para solicitar atendimentos, esclarecer dúvidas, registrar manifestações ou enviar sugestões de propostas legislativas, utilize os canais abaixo:
E-mail: contato@camaradesantoandre.pb.gov.br
Endereço: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 – Santo André – PB – CEP: 58675-000
