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Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159. XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, a senhora CAMILA MARIA BURITI DE MEDEIROS, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita o calendário do ano letivo de 2025 da Rede Municipal de Ensino de Santo André.
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, tendo em vista a necessidade deste Poder acompanhar o desenvolvimento do processo educacional em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 14 de março de 2025.
João Batista Sales Noberto
– Vereador –
