ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três (29/09/2023) ás dezenove horas (19h00) no recinto da Câmara de vereadores do Município de Santo André, teve início à sessão Ordinária, ocasião em que se faziam presentes os vereadores(as); Maria Cristiane Alves de Medeiros, José Denys Cavalcante de Oliveira, Filipe Silva Moreira, Esmeraldo Figueredo Sobrinho, Rodrigo Camilo da Costa e Francisco de Assis Bejamim Salustriano, Francisco Ediglei Correia Junior e João Batista Sales Noberto. Dando início, a Presidente da Casa Legislativa, solicitou ao 1° Secretário, a realização da leitura da ta correspondente à última sessão Ordinária. ATA APROVADA POR UNANIMIDADE. Na sequência a presidente deu início a ordem do dia pedindo para que constasse em Ata que existia um pedido do vereador João Batista solicitando que a mesma retirasse de pauta o pedido de licença por motivo de doença no total de 90 dias, pedido este já aprovado por unanimidade via requerimento 034/2023, e transformado em Projeto de Resolução 005/2023. A presidente informou que não caberia a ela retirar de pauta já que o requerimento havia sido aprovado e colocou em votação de autoria do Vereador João Batista, REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA LICENÇA, o qual foi APROVADO POR MAIORIA. Dando seguimento, o 1° Secretário realizou a leitura do Projeto de Lei Nº 033/2023, que obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com transtorno do aspectro autista (TEA) na creche e escola municipal localizada no município de Santo André/PB, de autoria da vereadora Mª Cristiane Alves de Medeiros. O vereador João Batista apresentou uma emenda aditiva ao projeto, que traz em seu texto, que dentre a lista de músicas incluísse os hinos nacional, estadual e municipal. Após ser dispensado o parecer pelas comissões, Projeto e Emenda APROVADOS POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Nº 034/2023 que dispõe sobre a inserção de leite sem lactose no cardápio escolar das escolas municipais, de autoria da vereadora Ma Cristiane Alves de Medeiros. Após ser dispensado o parecer pelas comissões, APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Nº 035/2023, institui o título "empresa amiga da juventude", no âmbito do município de Santo André/PB e adota outras providências, de autoria do Vereador João Batista, também dispensado o parecer pelas comissões, APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Nº 037/2023 que dispõe sobre a implementação da semana de combate a violência contra a mulher na escola municipal de ensino fundamental - séries finais e ensino médio de Santo André, e dá outras providências, de autoria da vereadora Mª Cristiane Alves de Medeiros, também dispensado o parecer pelas comissões, APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Nº 043/2023, onde abre crédito especial para o fim que específica e dá outras providências, de autoria Poder Executivo, também dispensado o parecer pelas comissões, APROVADO POR UNANIMIDADE. Encerrado os projetos, deu-se início aos Requerimentos. A seguir todos de autoria do Vereador João Batista: Requerimento Nº 043/20231 pedido de informações sobre a realização do TCE/P itinerante, Requerimento Nº 044/2023, votos de aplausos ao movimento EJC da igreja católica; Requerimento Nº 045/2023, solicita a criação da educação em tempo integral e técnica na escola estadual Professora Neir Alves Porto, Requerimento Nº 046/2023, estudo de viabilidade para instalação de chafarizes nas comunidades de Badalo, Lagoa e Pinhões (Santo André/PB), Requerimento Nº 047/2023, votos de aplausos à pastoral da juventude da área pastoral do Sagrado Coração de Jesus e Santo André/PB, e Requerimento Nº 050/2023, votos de aplausos ao elenco e aos organizadores da seleção de futebol amador de Santo André/PB, TODOS OS REQUERIMENTOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. A seguir todos os Requerimentos de autoria da Vereadora Mª Cristiane Alves de Medeiros: Requerimento Nº 051/2023, medalha de Honra e Mérito ao Sr. José Araújo (Zé de Nega) pelo centenário e sua relevância ao município de Santo André/PB, Requerimento Nº 052/2023, requer a secretaria municipal de educação, o cardápio alimentar, da Creche .Municipal Alventina Matias de Medeiros, e EMEIEF Fenelon Medeiros, em nosso município. Requerimento Nº 053/2023, requer a secretaria municipal de educação, a relação dos transportes escolares, placas, anos de fabricação, bem como, as rotas percorridas por cada um em nosso município, Requerimento Nº 054/2023, solicita a relação da frota de veículos do município, exceto os escolares, com placa, ano e secretaria vinculado. TODOS OS APROVADOS POR UNANIMIDADE. Indicação Nº 012/2023, que traz como assunto: Sugere transmissão em tempo real de todos os processos licitatório, que acontecem em no município, também de autoria da Vereadora Ma Cristiane Alves de Medeiros. Indicação APROVADO POR UNANIMIDADE. Encerrada o que havia em pauta, o Vereador Francisco Ediglei apresenta um Requerimento Oral. Requerimento Nº 055/2023, requer que o poder executivo tome medidas, inclusive, com aplicação de multas para quem não respeita a coleta seletiva, tais quais, pessoas que jogam lixo nas margens das PB's e em terrenos particulares de nosso município e aproveita a oportunidade para no mesmo requerimento, solicitar do executivo que faça a coleta nas margens das estradas urbanas a fim de solucionar problemas gerados a população e aos animais. Requerimento Oral APROVADO POR UNANIMIDADE. Encerrada as proposituras, a presidente encaminha as comissões os seguintes Projetos: Projeto de Resolução 006/2023, que inclui o parágrafo único na redação do Art. 122, da resolução no 003/2020, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo André/PB; Projeto de Lei 038/2023, Lei de Orçamentária Anual/2024; Projeto de Lei 039/2023, institui o dia municipal do terço dos homens, no âmbito do município de Santo André/PB e dá outras providências; Projeto de Lei 042/2023, Altera dispositivos da Lei municipal de no 483/2021 e dá outras providências. Nesse momento, a presidente da Casa informa que no dia 27 de Setembro do corrente ano, foi protocolado na Casa Legislativa, Processo de Quebra de Decoro Parlamentar contra a Presidente Ma Cristiane Alves de Medeiros, dado o recebido pelo Tesoureiro Anderson Nunes de Medeiros, processo esse subscrito pelo então Vice-Presidente Rodrigo Camilo da Costa. O mesmo é de autoria do cidadão Ricardo Cavalcante de Farias. Obedecendo o Regimento Interno como denunciada, a Presidente levanta de sua cadeira que de imediato é ocupada pelo Vice-Presidente Rodrigo Camilo para da andamento aos trâmites do processo. O Vice-Presidente passa para o 1° secretário o processo para que seja realizado toda sua leitura. Ao fim da leitura o Vereador João Batista informa que quer examinar o processo ponto a ponto e diz que no momento não se trata de um julgamento, mas sim, do recebimento do processo, dando seguimento o vice-presidente Rodrigo Camilo da Costa pergunta a vereadora Maria Cristiane se deseja falar alguma coisa, a mesma argumenta que na qualidade de denunciada acha que não pode falar, o vereador Denys argumenta que é preciso fazer o procedimento e dá total amplo direito de defesa, ouvindo todos os interessados, as pessoas denunciadas e ao final emitir o relatório quando a comissão for constituída proceder com o processo. Após isso o Vice-Presidente coloca em votação O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE, no qual foi APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA, tendo o voto contra do Vereador Francisco Ediglei, e por questões Regimentais a Presidente não pôde votar. Logo após, o Vice-Presidente Rodrigo solicitou dos pares que compõem os três partidos existentes na casa, os quais PP, PDT e REPUBLICANOS a formação da comissão de julgamento do Processo de afastamento da Presidente Mª Cristiane. Ficou decidido em comum acordo o seguinte: Vereadora Mª do Socorro (PP) Presidente da Comissão, Vereador Esmeralda Figueredo (REPUBLICANOS) Membro, Vereador Filipe Moreira (PDT) Relator. O Vice-Presidente Rodrigo Camilo da Costa garantiu que a vereadora Cristiane vai ter todo direito de ampla defesa, direito ao contraditório, cumprindo todos os prazos de direito da maneira que for melhor, estamos aqui de forma imparcial e de forma investigativa. Então se dá início ao Tema Livre. Se inscreveram os Vereadores João Batista, Francisco Ediglei e Mª Cristiane, Após o sorteio, ficou o Vereador João Batista em 1ª posição que já no uso de seu tempo cumprimenta a todos e parabeniza todos os vereadores pelas proposituras apresentadas, destacou que para o convívio social é muito importante ceder s fatos sociais, tecendo críticas construtivas a quem desobedece a coleta seletiva municipal. Diz que será imparcial, coerente e justo perante o processo de pedido de afastamento da Srª Presidente e finaliza. Pela ordem, o Vereador Francisco Ediglei cede seu tempo de 10 minutos para Vereadora Mª Cristiane que ficou com seu tempo total em 20 minutos, e já no uso de suas palavras cumprimenta a todos e agradece pela gentileza do colega vereador. Continuando sua fala faz indagação se comentou algum erro, e acredita que o único erro que cometeu foi o de trabalhar pela Casa Legislativa, o erro de não pagar propina, o erro de não comprar ninguém, o erro de não botar no meu bolso e levar pra casa, dando prosseguimento, a mesma foi citando o nome dos vereadores, ao citar o vereador Denys, disse, José Denys da Igreja Católica, Fiel, membro do ECC, Socorro Avó, Rodrigo Camilo que se dá bem com todo mundo. Após citar o nome de casa vereador afirma ser honesta e de nunca ter participado de acordo político Rodrigo, se diz que as prerrogatvas da presidência é pôr ordem na casa e não por isso estava sendo arrogante. Pergunta pela presença do denunciante o qual não se recorda de nunca ter comparecido para assistir uma sessão. Continua sua fala que não irá lutar pelo cargo de presidente, mas sim pela sua honra, para mostrar que não cometeu erros. Informa que o pagamento do INSS de outubro de 2022 foi pago, porém em modalidade GPS e não como DARF, modalidade esta que passou a ser indicada, mas por não ter tomado conhecimento, agiu da mesma maneira como nos meses anteriores. Informa também que José Hélio não é um funcionário fantasma, mas sim prestador de serviço a casa desde 2019, se quer conhecia José Hélio. Afirma que sempre respeitou o tempo de fala regimental dos vereadores e nunca cortou os microfones dentro deste tempo, ao final a vereadora disse que não iria repetir tudo, por que teria dito tudo ontem ponto a ponto da denúncia, que não viu veja a live (28/09/2023) por que expliquei tudo com serenidade e responsabilidade, pois, se trata de um golpe. Ademais faz suas considerações finais falando que repudia a denuncia e confia muito em Deus. Assim, o Vice-Presidente da Casa faz suas considerações finais, não havendo mais nada a ser discutido, o mesmo deu por encerrada a sessão que para constar lavrou-se a presente Ata que segue pelo Vice-Presidente e 1° Secretário devidamente assinada.