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Senhora Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a implantação do Programa Alimenta Brasil (PAB) em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, “a”, da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, bem como reforçar a alimentação de famílias carentes do município.
O Alimenta Brasil é o programa de aquisição de alimentos, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.
Por meio de dispensa de licitação, o poder público compra alimentos produzidos por esses agricultores e os destina a famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde, unidades de internação socioeducativas e prisionais, entre outras.
O pedido é justo, pois visa incentivar a produção de alimentos e distribuição com a população carente local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 28 de maio de 2025.
João Batista Sales Noberto
– Vereador –