Projeto de Lei nº 025/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste Município, a seguinte matéria:

Art. 1°. Para os efeitos da legislação vigente, a Vaquejada fica elevada à condição de manifestação cultural e patrimônio cultural imaterial no âmbito de Santo

André/PB.

Art. 2º. Fica criado o evento oficial "Circuito de Vaquejada de Santo André", a ser realizado anualmente no Município.

Art. 3°. Ficam obrigados os organizadores dos eventos de vaquejada a adotarem medidas de proteção à saúde e à integridade física dos vaqueiros, dos animais e do público.

Art. 4°. Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio, juízes e organizadores, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato animal, a título doloso, a quaisquer dos animais participantes do evento acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido, podendo resultar na imediata desclassificação na competição.

Art. 5°. É obrigatória, durante a realização do evento, a permanência de pelo menos 01 (um) médico veterinário a fim de acompanhar o tratamento aos animais envolvidos na competição, bem como planejar e executar medidas de prevenção e contenção de riscos de acidentes.

Art. 6°. Inclui-se a Vaquejada no calendário oficial de eventos culturais do Município de Santo André/PB.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros na forma de apoio cultural, no limite anual de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para, através da Secretaria Municipal competente, fomentar a realização de eventos de Vaquejada no Município de Santo André/PB

Parágrafo único. A Comissão Organizadora de cada evento prestará contas de todas as despesas custeadas com o dinheiro público.

Art. 8. Para possibilitar o apoio cultural, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no orçamento vigente com a devida classificação orçamentária para fomento e desenvolvimento cultural do município.

Art. 9. Os recursos necessários para o fomento e apoio cultural previsto na presente Lei deverão ser rubricados nas Leis Orçamentárias do próximo exercício financeiro.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, onde definirá a premiação, comissão julgadora, pontuação, entre outros itens necessários à realização do circuito.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2026.

Edglei Amorim do Nascimento

Prefeito