ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
Projeto de Lei nº 052/2026
Número
052/2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
REQUER AO PODER EXECUTIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO E PROVIDÊNCIAS DE SUPORTE DEVIDO À REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.
Justificativa
Senhor presidente e senhores (a) vereadores (a). Considerando que a Prefeitura Municipal iniciou as obras de reforma do Mercado Municipal e do espaço destinado à realização da feira livre, verifica-se que os comerciantes locais se encontram severamente prejudicados. Muitos deles estão na iminência de paralisar suas atividades por falta de condições financeiras para arcar com aluguéis e pela ausência de um local adequado para a comercialização de seus produtos. Ademais, o espaço provisório ofertado pela municipalidade é distante do centro da cidade, o que torna a localização inviável tanto para o atendimento das necessidades dos feirantes quanto para o fluxo de consumidores. Diante do exposto, faz-se estritamente necessária a adoção de providências por parte do Poder Executivo com o objetivo de conceder auxílio emergencial aos feirantes atingidos. Torna-se urgente o encaminhamento de projeto de lei correspondente à Câmara Municipal para a devida aprovação do referido benefício.
Sala das sessões, em 13 de agosto de 2026.
JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
VEREADOR
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando a concessão de auxílio emergencial pecuniário e providências de suporte aos feirantes prejudicados pela reforma do mercado público municipal.
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