REQUERIMENTO N° 0030/2022

Número

0030/2022

Situação atual

aprovado

Origem

Origem não informada

Ementa

CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

Nossa Lei Orgânica foi criada em 1997, ao longo das ultimas décadas a Constituição Federal sofreu varias emendas, o que tomou vários dispositivos inconstitucionais no ordenamento jurídico municipal, o que requer uma reformulação para adequação a Carta Magna.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 5 de setembro de 2022.

João Batista Sales Noberto
- Vereador -

Autor: João Batista Sales Noberto

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter a apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no Art. 161, inciso III, do RICMSA, que após aprovação, seja criada a Comissão Especial para reformulação da Lei Orgânica do Município.

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