O que é o duodécimo?
O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Repasses de 2026
Valores efetivamente recebidos segundo as planilhas publicadas
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| Mês | Recebido | Data do Repasse | Situação |
|---|---|---|---|
| Janeiro | R$ 135.150,96 | — | Recebido |
| Fevereiro | R$ 135.150,96 | — | Recebido |
| Março | R$ 135.150,96 | — | Recebido |
| Abril | R$ 135.150,96 | — | Recebido |
| Maio | — | — | Pendente |
| Junho | — | — | Pendente |
| Julho | — | — | Pendente |
| Agosto | — | — | Pendente |
| Setembro | — | — | Pendente |
| Outubro | — | — | Pendente |
| Novembro | — | — | Pendente |
| Dezembro | — | — | Pendente |
| Total 2026 | R$ 540.603,84 | ||
A fonte publicada informa somente os valores recebidos para este exercício.
Última atualização: 22/07/2026
Documentos do duodécimo — 2026
Planilhas e demonstrativos publicados para consulta
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Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Santo André.