PROMULGAÇÃO N° 0006/2024 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LEITURA DE ATAS DESDE QUE DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO COM ANTECEDENCIA DE 24 HORAS DA REUNIÃO

Etapas do rito segundo a Lei 14.133/2021.

1. Edital

   Ainda não publicado

2. DFD — Documento de Formalização da Demanda

   Ainda não publicado

3. ETP — Estudo Técnico Preliminar

   Ainda não publicado

4. Termo de Referência

   Ainda não publicado

5. Pesquisa de Mercado

   Ainda não publicado

6. Projeto Básico

   Ainda não publicado

7. Autorização

   Ainda não publicado

8. Proposta

   Ainda não publicado

9. Contrato

   Ainda não publicado

10. Documentação

    Ainda não publicado

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